O ministro também deve falar sobre as medidas de monitoramento e suporte do Governo Federal para evitar colapso do sistema de saúde e ampliar a capacidade de fornecimento de oxigênio.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas da PEC Emergencial serão facultativas.
A comissão temporária do Senado Federal criada para acompanhar as ações de combate à COVID-19 (CTCOVID19) vai ouvir mensalmente, até o final de junho, os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Economia, Paulo Guedes.
A remoção, no serviço público, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Nesse processo de remoção também está garantido o sigilo dos dados da vítima, para garantir sua proteção e segurança contra o agressor.
Governadores dos estados de Santa Catarina, Bahia, Ceará, Amazonas e Piauí defenderam um pacto nacional entre os três Poderes da República e entre União, estados e municípios contra a pandemia.
O PTB entende que o ministro Edson Fachin praticou conduta passível relacionada ao crime de responsabilidade, anulando, de forma monocrática, tudo o que foi apreciado e julgado por três instâncias do Poder Judiciário, tendo o processo passado por juízes e desembargadores.
O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
A lei teve origem no PL 534/2021, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização.
Pelo texto do PL 816/2021, as decisões monocráticas de ministros do STF e do STJ, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.