Na pauta da Câmara Federal a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil
O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios.
O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem dito que pretende conceder aumento de até 10% para servidores com o espaço fiscal que seria aberto após a aprovação da proposta.
Alessandro Vieira destacou que alternativa apresentada é ''simples, efetiva e juridicamente defensável'' e também criticou a proposta do Governo Federal, que basicamente “estabelece um calote de precatórios” e a muda a regra do teto de gastos.
Líder do governo no Senado disse dispor "de 51 ou 52" votos (são necessários 49 para aprovar uma PEC), mas afirmou que o desejo do governo é ter "um apoio mais expressivo".
A previsão do Governo é votar a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) ainda em novembro ou, no mais tardar, nos primeiros dias de dezembro.
As matérias deverão apreciadas entres os dias 23 e 24 deste mês na CCCJ e na mesma semana em Plenário. Caso contrário, serão apreciadas no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.
A expectativa é de que até o fim de dezembro seja iniciado o pagamento do valor previsto de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
"Como pode? O Governo tira direito dos outros, aprova PEC do calote e o número de bilionários aumentando. Acho que a prioridade está invertida. Temos que nos libertar da desgraça que esse País ficou a partir de 2018 com a eleição desse presidente Bolsonaro", atacou o vereador Lúcio Bruno.
Mudaram de posição todos os parlamentares da bancada cearense do PDT, após Ciro Gomes (PDT) suspender sua pré-candidatura à Presidência da República no último dia 04/11 por discordar da PEC dos Precatórios.
Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões de precatórios em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos.