Uma das principais determinações é a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação delas na política.
PEC 18/21 do Senado Federal anistia partidos que não tiverem cumprido a cota de gênero (30% das candidaturas) nas eleições de 2020 ou que não tiverem utilizado os percentuais mínimos para o financiamento de campanhas de mulheres e para ações de promoção da participação feminina na política.
Durante o encontro, as representantes do Observatório Nacional da Mulher na Política pediram a regulamentação, via resolução do TSE, das medidas de combate à violência de gênero na política, bem como a segurança do cumprimento da cota de 30% das candidaturas, dos recursos para financiamento das campanhas e do tempo de propaganda no rádio e na televisão destinados a candidatas mulheres.
Empecilhos atuais incluem violência política e desrespeito pelos partidos das regras vigentes de estímulo a candidaturas femininas.
Nas últimas eleições municipais, em 2020, aumentou o número de mulheres eleitas para prefeituras e câmaras municipais do país.
Será lançada a cartilha ''Violência, Assédio e Discriminação: para você saber'', que integra uma das atividades da campanha “#nósacolhemosvocê”.
O evento, realizado de forma remota pela EJE/TSE em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reuniu ministras, desembargadoras e juízas que atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e no Ministério Público. Elas discutiram temas como os desafios para combater as candidaturas femininas fictícias, os gastos partidários e as campanhas eleitorais de mulheres, bem como o combate à violência política contra a mulher.
Realizou-se nesta quarta-feira (09) o 1º Encontro Nacional de Magistradas Integrantes de Cortes Eleitorais.
Temas em discussão: candidaturas fictícias femininas; gastos partidários e as campanhas eleitorais de mulheres; combate à violência política contra a mulher.
A declaração foi feita durante a abertura do Seminário ''Mais mulheres na política - sem violência de gênero'', promovido pela Corte Eleitoral para debater mecanismos de proteção contra práticas abusivas e comportamentos discriminatórios.