Conforme o MPCE, a cidade de Forquilha enfrenta grave crise financeira e, com o empréstimo, a situação poderia ficar ainda pior a longo prazo, já que a operação de crédito comprometeria o erário por, no mínimo, dez anos.
Na manhã desta terça-feira (26), um promotor do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) solicitou a instauração de Procedimento Extrajudicial contra a CEASA.
O resultado da investigação do MPCE, MPF e Polícia Civil foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que protocolou os pedidos de busca e apreensão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que treze endereços no Ceará fossem alvos da operação.
Dos cinco suspeitos, quatro são servidores que integravam a comissão avaliadora do certame, e o outro é o secretário executivo, que publicou o edital e estendeu a etapa de entrevista.
A constatação da ilegalidade se deu após o Decon instaurar procedimento administrativo em face do Banco BMG, Crefisa, Banco Daycoval, Agibank e Serasa e verificar como as empresas apresentavam facilidades para atrair consumidores.
O MPCE acompanha a questão com a finalidade de buscar soluções para ampliar o atendimento e dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado.
Na Ação Civil Pública, o MPCE pede que o Município de Fortaleza e o IDECAN, banca responsável pelo concurso público, sejam multados em R$ 50 mil por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial favorável à ação do MP.
O MP acompanha a questão para buscar soluções para ampliar o atendimento e dar vazão à demanda reprimida da fila para tratamento de câncer, tanto dos pacientes de Fortaleza como dos demais municípios do Estado.
A iniciativa visa unir esforços entre os dois órgãos de controle, para troca de informações sobre a utilização de recursos públicos estaduais, com a finalidade de aperfeiçoar os mecanismos e as ações de fiscalização, intensificar investigações sobre ilegalidades contra a Administração Pública, fortalecer a repressão sobre os responsáveis por atos ilícitos efetivados, contribuindo assim para a erradicação da corrupção por meio de ações preventivas, educativas e punitivas.
A condição de amicus curiae permite que a parte incluída na ação colabore com o melhor esclarecimento do Direito no caso concreto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do Código de Processo Civil, os fundamentos para admissão do amicus curiae incluem a relevância da matéria, a especificidade do objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.