Pelas regras, o reembolso pode ser feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. Quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material ao passageiro, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação da Anac.
Estão previstos descontos de até 90% para quitação de débitos.
A MP foi aprovada por 313 votos a 166 e será enviada agora para análise e votação no Senado Federal.
Medida Provisória 1031/21 viabiliza a privatização da Eletrobras.
A MP cria o Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), que trará informações cadastrais. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios para incorporar ao documento eletrônico as exigências de leis estaduais, distritais ou municipais.
A proposta suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos.
Com efeito jurídico imediato, o prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias, ou seja dois meses, e é prorrogado automaticamente por igual período a votação não seja concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Medida Provisória, será pago durante quatro meses o benefício, começando no mês de abril. O valor padrão de R$ 250, limitado a uma pessoa por família, sendo que a mulher chefe de família monoparental tem direito a R$ 375, enquanto quem mora sozinho (família unipessoal) recebe R$ 150.
A nova Medida vale para a aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia, e insumos. Toda a administração pública, de todos os Poderes, poderá nesses casos dispensar licitações ou fazê-las com prazos reduzidos e pagar antecipadamente.
De acordo com esse texto, analisado nesta quinta-feira (29), o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) poderá ser feito até 31 de dezembro de 2022 com descontos maiores. A renegociação destina-se a empréstimos feito há, pelo menos, sete anos e lançados, no balanço do fundo como créditos de difícil recuperação.