Com o objetivo de assegurar à população carente medicamentos básicos disponibilizados gratuitamente a pessoas assistidas pela rede pública de saúde, o deputado Fernando Santana (PT) apresentou projeto de indicação n° 294/19, que trata da Criação do Banco Estadual de Medicamentos Doados.
O Projeto de Lei (PL) 821/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), cria o Programa Farmácia Solidária para estimular a doação de medicamentos, novos ou ainda em condições de uso, que serão distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regras definidas na proposta.
Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário.
O caso concreto diz respeito à recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente.
Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou uma comissão de juristas na qual propõe mudanças na legislação que trata de entorpecentes. Um dos pontos tratados pelo grupo prevê a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal até determinada quantidade
O relator reconhece o forte impacto dos gastos com medicamentos sobre os orçamentos familiares. E chama atenção para a “incoerência” da legislação tributária ao permitir o desconto de determinadas despesas com saúde, excluindo, no entanto, outras
O texto da Lei diz também que os medicamentos prescritos nos receituários oriundos da rede pública ou privada, a serem aviados nas farmácias das unidades básicas de saúde pública, obrigatoriamente, deverão constar da relação nacional de medicamentos essências. A Lei está em vigor desde dezembro de 2017.
O projeto de indicação de autoria de Fernando Santana (PT) estabelece que o banco formará estoques decorrentes de doações de medicamentos por pessoas físicas e jurídicas.
Eduardo Girão externa sua preocupação com a possibilidade de ficar banalizado o plantio de maconha em residências sob a alegação de fim medicinal.
Venda fracionada de remédios pode se tornar obrigatória. O projeto que trata do assunto está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem reunião marcada para a próxima terça-feira (9), às 11h30. Se aprovado na CTFC, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).