O Projeto de Lei (PL) 1756/20, do deputado federal cearense Roberto Pessoa (PSDB), incentiva as doações para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda.
O relator reconhece o forte impacto dos gastos com medicamentos sobre os orçamentos familiares. E chama atenção para a “incoerência” da legislação tributária ao permitir o desconto de determinadas despesas com saúde, excluindo, no entanto, outras
Projeto estabelece benefícios fiscais a portadores de doenças raras. O PL 682/2019 determina que, em caso de dependente com doença rara, ocorra dedução em dobro no valor pago pelo contribuinte. Além disso, a matéria atribui prioridade na restituição do IRPF aos que se enquadrarem nessa situação.