O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou nesta última segunda-feira (14) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contestou trecho de um dispositivo inserido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) na Lei Complementar 65. A sigla solicitou que seja excluída qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado.
Depois de Marcelo Lemos (PSL), outro vereador de Fortaleza teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral: Dr. Porto - "Portinho" (PDT). Segundo o site DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dr. Porto está enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90) e por isso não pode ser candidato.
Segundo o site DivulgaCand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marcelo Lemos está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e por isso teve indeferida a candidatura.
Os partidos, lamentavelmente, são os principais responsáveis pelo menoscabo que expressiva parcela do eleitorado tem aos políticos.
Em relação à questão da inelegibilidade, o debate deveria se dar quanto ao tamanho da punição ao político que tenta fraudar uma eleição, e que viola os princípios morais e éticos norteadores da administração pública para engordar o seu patrimônio, ou aumentar, com o crime, a sua força política.
Célio Studart pede que o TSE afaste as dúvidas e declare se os candidatos que estariam inelegíveis em outubro de 2020 continuarão ou não inelegíveis em novembro.
“Ela (Lei da Ficha Limpa) simboliza a superação de um tempo em que era socialmente aceita a apropriação privada do Estado e, sobretudo, a naturalização do desvio do dinheiro público”, avalia o ministro Luís Roberto Barroso.
A Lei das Inelegibilidades é destaque no noticiário da Justiça Eleitoral.
Projeto mantém inelegível condenado pela Ficha Limpa que receber indulto está em tramitação na Câmara dos Deputados.