3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu substituir a prisão preventiva de dois policiais por medidas cautelares. A decisão foi unânime. Eles foram condenados por extorsão mediante sequestro, no exercício dessa função, contra um civil. O processo e julgamento aconteceram no Conselho permanente da Justiça Militar.
Em 2016, o procurador Deltan Dallagnol chamou a imprensa para anunciar uma denúncia contra o ex-presidente no caso do tríplex.
"O STJ já analisou essa questão, na própria ação do Município tendo determinado que o pagamento de honorários é, irrefutavelmente, legítimo, todavia, seguindo a orientação da Corte Cidadã, a remuneração honorária deverá ser paga com verba própria, ou seja, rubrica não vinculada à despesa específica", diz trecho da nota da banca Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
Com a mudança feita no Regimento Interno do STF, a competência para julgar crimes comuns cometidos por parlamentares passou a ser das turmas. Anteriormente, essa competência era do Plenário do STF.
O ministro Bruno Dantas também recomendou que os gastos com publicidade e propaganda sejam detalhados com transparência na internet, com informações relativas a todos órgãos públicos contratantes, incluindo empresas estatais, e valores pagos mensalmente.
O julgamento teve início em novembro de 2019, com o voto do relator das matérias e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes. O ministro Edson Fachin pediu vista dos processos.
Está na pauta da sessão da próxima terça-feira (09) do TSE o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que apuram supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha do então candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro, e seu vice, Hamilton Mourão (PRTB) nas eleições de 2018.
Partido Progressistas pediu para que sejam suspensos por 30 dias os prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições municipais deste ano. Pela legislação eleitoral, questionada pela agremiação, os prazos venceram no dia 4/4.
O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (29/4), em que estava pautada para referendo a liminar do ministro Marco Aurélio referente a seis ações que questionam a MP 927.
No dia 6 passado, este Blog publicou uma decisão liminar da desembargadora Francisca Adelineide Viana, concedendo a liminar liminar solicitada. No dia seguinte, aqui também foi publicada a decisão da mesma desembargadora revogando a liminar para permitir que comandantes militares possam mandar prender subordinados