Líder do governo, José Guimarães, defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
O deputado também falou que o fim do voto de minerva do Carf privilegiou apenas um grupo pequeno de empresas que utilizam o empate para levar a discussão à Justiça.
O deputado também falou que o fim do voto de minerva do Carf privilegiou apenas um grupo pequeno de empresas que utilizam o empate para levar a discussão à Justiça.
Na mesma linha, o novo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), também destacou a necessidade de restabelecer o diálogo com a sociedade em geral.
O deputado afirmou que a proposta tem três objetivos: permitir o ajuste das contas atuais; o financiamento de políticas públicas não previstas no Orçamento; e a garantia de previsibilidade para os gastos públicos.
O deputado José Guimarães (PT/CE), que lidera as negociações da PEC, afirmou que a base do governo Jair Bolsonaro precisa aprovar a proposta para "fechar as contas" do atual governo.
Para Guimarães, o diálogo com Lira é importante para viabilizar a votação de projetos com promessas de campanha e facilitar novas composições políticas.
O decreto anterior publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13/04, a Mesa Diretora concedia a aposentadoria ao parlamentar no valor de R$ 20.257,96, a partir dessa data.
Guimarães foi candidato a deputado em 1998, mas seus quase 12 mil votos lhe garantiram apenas a suplência, assumindo o mandato em junho de 2000. Em 2002, foi eleito com 31.613 sufrágios para o Legislativo estadual, deixando a Casa no fim de 2006, já que foi eleito para a Câmara Federal.
O crédito suplementar é atendido com recursos correspondentes do veto do projeto de lei orçamentária deste ano.
Texto determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo oferecer parcelamento em até 60 vezes.
Fiscalização de pessoas e mercadorias em portos, aeroportos e fronteiras caberá à Anvisa.