Deputado José Guimarães (PT/CE) é o autor de emenda que impede o governo de abrir novos créditos suplementares sem autorização do Congresso. Foto: Câmara dos Deputados.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que abre crédito extraordinário de R$ 2,572 bilhões. A proposta segue para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Dos recursos, R$ 1,7 bilhão vai recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Outros R$ 869 milhões se destinam a suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.
O relatório do senador Carlos Fávaro (PSD/MT) acolheu emenda do deputado José Guimarães (PT/CE) para suprimir dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022.
“Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo“, argumentou Carlos Fávaro. O crédito suplementar é atendido com recursos correspondentes do veto do projeto de lei orçamentária deste ano.
Fonte: Agência Câmara.
