Deputado federal José Guimarães (PT) se aposenta como ex-deputado estadual. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

Na sexta-feira (22) publicamos um ato provisório da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa cearense, concedendo aposentadoria a José Guimarães no valor correspondente a 80% do valor total subsídio do deputado estadual.

No mesmo dia, à noite, saiu no Diário Oficial um segundo ato de aposentadoria com o valor superior, correspondente ao valor integral do subsídio de um deputado estadual atualmente.

Leia o segundo documento:

ATO DELIBERATIVO N° 907

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 01124/2022, protocolizado em 28 de fevereiro de 2022. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 28 de fevereiro de 2022, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.322,45 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2ª. VICE-PRESIDENTE
Deputado Antonio Granja
1º. SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***

No decreto primeiro, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13/04, a Mesa Diretora concedia a aposentadoria ao parlamentar, assegurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos deputados e ex-deputados estaduais, “em caráter provisório, no percentual de 80% sobre o valor total atual de R$ 25.322,45, correspondendo ao valor de R$ 20.257,96, a partir desta data”.

Veja abaixo o primeiro decreto:

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XXVII, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no § 1º. do Art. 19, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do Processo nº. 01124/2022, protocolizado em 28/02/2022.

RESOLVE conceder aposentadoria a JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, ex-Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total atual de R$ 25.322,45 (Vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo ao valor atual de R$ 20.257,96 (Vinte mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), a partir desta data.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2022.