O crédito suplementar deverá ser usado, ainda na "implementação de diversas políticas nacionais promovidas pelo CNJ" e no "custeio de despesas administrativas" do CNMP.
Os deputados estaduais André Fernandes e Delegado Cavalcante acompanharam a visita do Presidente, bem como o vereador de Fortaleza, Carmelo Neto.
A jornada passará pelos nove estados da região Nordeste, com anúncios e entregas de obras de infraestrutura, preservação e recuperação de nascentes e cursos d’água, saneamento, irrigação, além de apoio ao setor produtivo e aos municípios.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), reiterou que pretende incluir no relatório as propostas apoiadas pelas vítimas da covid e pelos senadores durante a reunião.
Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.
O projeto tinha sido aprovado pelo Senado Federal em 2012 e pela Câmara Federal (onde recebeu o número 4.261/2012) em setembro passado. Nas duas Casas, a proposta foi aprovada em caráter terminativo em comissões, sem necessidade de votação no Plenário.
Na manifestação, a AGU aponta que "a eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo".
Ministro aposentado Celso de Mello foi relator no inquérito que investiga possível interferência do presidente na Polícia Federal, e negou a Bolsonaro a possibilidade de prestar depoimento à polícia por escrito, em vez de pessoalmente.
A reportagem do jornal O Globo informou que o documento não deixa claro se o presidente é investigado, mas diz que, segundo a avaliação de Lindôra Araújo, o marco inicial da organização dos atos foi uma convocação de Jair Bolsonaro.
Entre as propostas em discussão, estão a criação de um fundo e uma proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.