O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (20) três ações de improbidade administrativa movidas contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas/AL).
O caso concreto tratou de Maria Helena Pereira Fontes (PSL), que concorreu ao cargo de vereadora por São Paulo em 2020, apesar de condenada pela prática da "rachadinha". A pena aplicada foi de devolução de R$ 146,3 mil ao município, pela improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.
Somente em 2019 o montante de R$ 2,95 milhões e, no ano de 2020, alcançaram o valor de R$ 3,526 milhões.
O objetivo do projeto é inibir e punir a prática conhecida como “rachadinha”, que consiste na retenção, por parte do detentor de mandato eletivo ou por alguém da confiança dele, de parte da remuneração de pessoas comissionadas em gabinetes parlamentares ou de lideranças partidárias.
Condenado pela Justiça, Simão Brito terá que ressarcir integralmente o valor de R$ 65.100, que corresponde ao valor da contratação direta, e pagar multa. O réu também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público por igual período.
Nas recomendações, as respectivas Promotorias de Justiça requerem a indicação dos grupos prioritários, do quantitativo abrangido e do planejamento de controle. Os entes municipais também devem comunicar se dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos para início do processo de imunização.
A denúncia foi aceita pelo Judiciário que, além de suspender os direitos políticos da ex-gestora, também aplicou multa de 20 vezes o valor da última remuneração. Determinou ainda o ressarcimento integral do valor de R$ 26.881,21 aos cofres municipais.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) conseguiu a indisponibilidade de R$ 32.649.034,30 dos bens do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra (PTB), de seu irmão, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, além de José Cícero de Almeida Silva Júnior e da empresa MXM Serviços e Locações Ltda, responsável pela coleta de lixo.
Em uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa protocolizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da Comarca de Morada Nova decretou, nesta segunda-feira (14), a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, José Mariano Nobre Neto e das ex-secretárias de Educação Básica: Joelma Santiago Lima e Regina Felipe dos Santos.
A partir de 31 de agosto próximo, o TSE disponibilizará ao CNJ as informações coletadas pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), onde será centralizado todas as informações.