O ex-gestor e a empresa foram condenados ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.
Ação Civil Pública do MPCE requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados um projeto de lei que tipifica como improbidade administrativa a não realização de leilões de veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados pelos donos.
O juiz Fausto José Martins Seabra, da Terceira Vara da [+]
O senador Lindbergh Farias (PT), foi condenado por improbidade administrativa, [+]