Até o fim do mês passado, o Governo do Estado não tinha previsão sobre a redução da alíquota do ICMS para 17% nos serviços de transporte, combustíveis e energia. No entanto, nos últimos dias, algumas unidades da federação, dentre elas, governos estaduais do Nordeste, decidiram aderir à medida, o que fez o Poder Executivo cearense repensar sobre sua decisão.
A reunião será no formato virtual, na próxima terça-feira (28/6), às 9 horas da manhã. No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
Bolsonaro vetou trechos do projeto que compensavam os estados pela perda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.
Segundo os governadores, a imposição de alíquota uniforme ocorreu sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz de reduzir os preços dos combustíveis, que são atrelados aos valores praticados nos mercados internacionais.
De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
O argumento é de que as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante ao dado aos serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações
Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa no mês passado, mas ontem, o Senado aprovou o texto com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados.
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), já apresentou sua primeira versão de voto em Plenário, mas ainda tem que analisar as emendas.
O parlamentar já apresentou a primeira versão de seu relatório em Plenário, quando o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), comunicou que o projeto seria incluído na próxima ordem do dia, que ainda não foi publicada. Até lá as negociações prosseguem, visto que a proposição enfrenta resistências de governadores, que temem perder receita de arrecadação.