Ministro do STF determina a unificação do ICMS de combustíveis no Brasil

De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.

Por |2022-06-17T17:40:30-03:0017 de junho de 2022|Tags: , , , |
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