O projeto original destina também os recursos disponíveis nas fontes previstas nas leis que versam sobre a consignação dos servidores públicos, do Sistema Zona Azul e de Plataformas Digitais de Transporte para o enfrentamento da disseminação da pandemia de Covid-19 em Fortaleza.
Os autores são: o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT); e a líder do partido Rede, a vereadora Estrela Barros.
A matéria transfere para a Conta Única do Governo o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020 de diversos fundos da Prefeitura.
De acordo com a publicação, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição federal. A legislação poderá ser regulamentada por decreto, no que for necessário, ficando revogadas as disposições em contrário.
O texto original do projeto está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza há duas semanas. Ao todo, dez emendas foram apresentadas à proposta, que deve entrar na pauta de votação da próxima sessão extraordinária virtual.
Pelo menos 16 projetos estão no pacote que está sendo discutido, nesta semana, nas comissões conjuntas da Câmara de Vereadores.
Outras danças das cadeiras devem acontecer nas duas casas legislativas no decorrer deste ano e do próximo, conforme alguns parlamentares já relataram ao Blog do Edison Silva.
De acordo com Júlio Brizzi, a politização sobre a abertura deste tipo de atividade acaba por confundir a população, uma vez que muitos insuflam um debate que deveria ter seu teor estritamente científico.
O embate sobre as ações dos dois senadores durou praticamente a sessão inteira, com pedetistas, em especial, fazendo a defesa de Cid Gomes e opositores de direita a de Eduardo Girão.
O descumprimento das medidas sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição ou suspensão de atividade.