Maia lamentou que alguns veículos de comunicação tenham deixado de cobrir as declarações e entrevistas de Bolsonaro em frente do Palácio do Alvorada em razão de constrangimentos a jornalistas, causados por apoiadores do presidente e, em parte, pelo próprio Bolsonaro.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte.
"Qualquer cidadão ou pessoa jurídica da sociedade civil poderá reportar-se à Secretaria da Saúde ou aos demais órgãos e entidades estaduais com denúncia sobre a divulgação de notícias falsas que, nos termos deste Decreto, possam prejudicar os trabalhos das autoridades públicas no enfrentamento de epidemias, endemias e pandemias".
O projeto de Lei contra fake news, de autoria de Evaldo Lima, está tramitando na Câmara Municipal. A proposta veda a divulgação de notícias falsas, sob qualquer formado, em qualquer meio de comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemia ou pandemias, em Fortaleza.
O requerimento solicitando audiência com Edmar Fernandes foi protocolado pelos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT) e aprovado com a maioria de votos dos parlamentares presentes à sessão.
Recentemente, o governador Camilo Santana sancionou projeto de Lei, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), de mesmo teor, valendo para todo o Estado. Alguns parlamentares, porém, acreditam que a medida é inconstitucional por se tratar de Direito Penal, o que caberia somente ao Congresso Nacional legislar a respeito.
De acordo com a Lei, fica sujeito à aplicação de multa de 50 a 500 Unidades Fiscais de Referência quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida em apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário policiar os parlamentares por conteúdos de depoimentos, discursos e inquirições na CPI, porque essas manifestações são protegidas pela imunidade material constitucional.
"Diante das declarações levianas e inconsequentes proferidas pela deputada federal Carla Zambelli, na Rádio Bandeirantes, na última quarta-feira (29), o Governo do Ceará aproveita para estabelecer a verdade em relação ao que disse a parlamentar".
A proposta estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as chamadas fake news, informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará. A multa pode chegar a R$ 2.250.