A Lei Complementar que garante a transferência dos recursos das emendas parlamentares, sem a necessidade de convênio, foi fruto de um acordo com o próprio Governo.
Das 7.133 emendas de apropriação e remanejamento sugeridas por senadores, deputados, comissões e bancadas estaduais, 3.978 foram direcionadas para Saúde, Desenvolvimento Regional e Economia.
Antes da publicação da Portaria 580/2020, esses valores das transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares eram, respectivamente, de R$ 50 mil e R$100 mil.
O governador Camilo Santana entendeu o recado de insatisfação, inclusive da sua base aliada, e, imediatamente iniciou, pelos canais competentes do Governo, um diálogo com os deputados sobre as emendas empacadas.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), pronunciou-se durante a abertura da sessão deliberativa remota, nesta quinta-feira (7), e informou que a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) está aplicando recursos de emendas parlamentares na aquisição de respiradores de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), de testes rápidos e também de equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais de saúde.
Dia 20 passado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelecendo que, até 4 de fevereiro, os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
O governo justificou os vetos sob argumento de que criam rigidez orçamentária e dificultam a execução das políticas públicas, “especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário"
De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.
Passado mais de um mês desde que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 iniciou tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, somente dois deputados apresentaram sugestões à proposta original. O prazo final para apresentação de emendas é dia 2 de dezembro.
Liberação de emendas dos parlamentares estaduais cearense motiva divergências entre o secretário estadual de Saúde, Dr. Cabeto, e os detentores das emendas.