A LOA 2021 destaca que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
De acordo com a proposta, durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado observada a autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no ano passado pelos vereadores de Fortaleza. O projeto está tramitando em regime de urgência e deve gerar embates entre oposição e base governista.
De acordo com o Ministério da Educação, este ano o Fies vai oferecer 93 mil vagas. As inscrições podem ser feitas no portal do programa.
Instituições oferecem contratação de crédito, especialmente a clientes idosos, via telefone. Há casos de depósito de crédito consignado em conta.
De autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), a emenda modificativa ao projeto de lei 52/20, do Poder Executivo, estabelece que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), no prazo de 90 dias, após a lavratura do contrato com instituição financeira, cópia do documento e das garantias assumidas pelo Estado.
A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária presencial e remota realizada nesta quinta-feira (22), oito projetos de lei, 10 projetos de indicação e um decreto legislativo.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória (MP) 942/20 que destinou crédito extraordinário de cerca de R$ 639 milhões para a Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O debate ocorreu em audiência pública realizada pela Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (21), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de resolução da Mesa Diretora.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião remota nesta quarta-feira (20), a abertura de crédito especial de R$ 25 milhões para o Estado e a inclusão no Regimento Interno da regulamentação de votações secretas em sessões remotas.