Devolução de bem público furtado não anula a improbidade administrativa

O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Por |2020-01-26T19:56:46-03:0025 de janeiro de 2020|Tags: , , , , , , |

Deputados estaduais discutem benefícios e malefícios de se privatizar empresas estatais no Brasil

Três parlamentares, utilizando de seus tempos de liderança da sessão plenária desta sexta-feira (20), fizeram pronunciamentos para tratar da temática privatização: Delegado Cavalcante (PSL), Renato Roseno (PSOL) e Elmano Freitas (PT).

Deputados federais debatem fortalecimento dos Correiros

As comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público realizam audiência pública conjunta na quarta-feira (05) para discutir o “Fortalecimento Institucional dos Correios”.

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