Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que, para a semana seguinte, os deputados podem votar a urgência do projeto que autoriza a privatização dos Correios (PL 591/21).
Nas palavras do deputado, a proposta de privatização tenta demonizar os Correios para a opinião pública e também contrapõe estudos que mostram que, só no ano passado, a estatal teve lucro bilionário.
Também foi publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União o decreto presidencial que qualifica nove unidades de conservação no âmbito PPI e as inclui no PND. Dentre as unidades, está o Parque Nacional de Ubajara-CE.
Pelo texto a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de ''serviço postal universal'', que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o Governo Federal, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.
Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
No exame preliminar de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
O número de documentos perdidos e extraviados nas ruas brasileiras caiu 47% em 2020, foi o que revelou levantamento divulgado pelos Correios. Segundo a empresa, que mantém há mais de 30 anos o serviço Achados e Perdidos, as agências receberam pouco mais de 90 mil documentos em 2020, bastante abaixo da média histórica de 170 mil por ano.
A privatização da Eletrobras tem sido priorizada pelo governo federal há muitos anos, mas ainda depende da aprovação de um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional. A estatal é avaliada hoje em cerca de R$ 60 bilhões.
Dados compilados pela Polícia Federal mostram que, entre 2019 e 2020, foram retidos pelos Correios 2.164 pacotes com entorpecentes vindos do exterior para o Brasil e 823 encomendas que seriam exportação de drogas.