Na ação, o PDT pedia a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da MP 926/202. No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil. Essa parte do pedido foi indeferida.
Diante do grande volume de projetos e requerimentos que versam sobre a temática, parlamentares solicitaram que as propostas sejam organizadas e apresentadas ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará.
O texto do Projeto de Lei insere a regra, como disposição transitória, no Código de Defesa do Consumidor.
Os Boletins Eletrônicos de Ocorrência podem ser registrados na Deletron, que atende todo o Estado do Ceará, em qualquer horário do dia ou da noite.
O PL 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito no período da pandemia do novo coronavírus.
O parlamentar também defendeu as ações do Governo do Estado para evitar a proliferação da doença, salientando que é preciso evitar aglomeração de pessoas. Por conta disso, a Câmara Municipal de Fortaleza realizou na sexta-feira (20) reunião virtual com a finalidade de testar o uso de ferramentas que serão utilizadas em sessão deliberativa virtual na próxima quinta-feira (26).
O governador Camilo Santana mostrou-se confiante após reunião virtual que teve, juntamente com os demais governadores dos estados nordestinos, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão; e ministros.
Para os procuradores da República é necessária a adoção de medidas efetivas de proteção dos agentes envolvidos em atividades ligadas à segurança pública, como forma de reduzir os riscos de proliferação da doença no âmbito da corporação.
É possível que no passar dos dias outras medidas semelhantes sejam apresentadas por outros parlamentares da Casa. A Assembleia Legislativa do Ceará, por outro lado, reuniu todos os 46 deputados do Legislativo Estadual que decidiram destinar, cada um, das suas emendas, R$ 1 milhão para o combate e prevenção da doença, totalizando R$ 46 milhões. A medida foi acordada entre o presidente da Mesa Diretora, José Sarto (PDT), e todos os demais pares.
Após ter convivido com outros parlamentares que testaram positivo, Granja realizou exame na última quarta-feira e o resultado só foi conhecido na tarde desta segunda-feira (23).