Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
“Só temos uma coisa desajustada no Brasil nesse instante que é o comportamento do Banco Central. Um presidente que não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, que tem lado politico e que, na minha opinião, trabalha muito mais pra prejudicar do que para ajudar o país. Porque não tem explicação a taxa de juros como está", completou Lula.
Desse modo, Lula endossa as manifestações de integrantes do governo que nos últimos dias subiram o tom contra o PL 1904, que tem sido apelidado em manifestações sociais de PL do estuprador.
“Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas.
Confira os projetos que entrarão em debate e votação na Câmara e no Senado Federal.
O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28 para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
A Comissão de Educação e Cultura do Senado postergou a apreciação do projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2028 o Plano Nacional de Educação (PNE).
Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
As pautas de votações do Congresso e do Senado devem ser definidas até esta sexta-feira (17). No entanto, Pacheco antecipou alguns itens que podem ser apreciados.