A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A minuta da proposta de emenda constitucional (PEC) foi entregue pessoalmente pelo vice-presidente eleito e coordenador-geral da equipe de transição, Geraldo Alckmin.
As metas nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano serão anunciadas no segundo dia do evento, terça-feira (22/11), às 11 horas, pela presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As metas vão considerar as diferenças e particularidades de cada segmento de Justiça.
Os comandantes das três Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha) divulgaram hoje (11) uma nota em que condenam tanto o que classificam como “eventuais restrições a direitos” de quem critica agentes públicos, quanto “eventuais excessos cometidos” por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu hoje (10) com parlamentares das bancadas aliadas e disse que quer manter diálogo aberto com o Congresso Nacional e com todos os partidos políticos. Lula esteve pela primeira vez no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o gabinete de transição.
O parecer prévio apontava sete irregularidades e sete impropriedades. Mas permaneceram ainda três ressalvas, e o relator deputado Cezinha de Madureira considera no projeto apenas uma. No relatório, ele afirma que a avaliação das contas não é apenas contábil, mas política.
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão virtual extraordinária do Plenário para apreciar referendo à liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia para suspender os efeitos da medida provisória que alterou leis de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. A sessão ocorrerá nesta terça-feira (8), da 0h às 23h59.
O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Já o crédito especial é destinado a despesa para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Falando em nome do Poder Judiciário, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes destacou o brilhantismo da trajetória jurídica de Fux, iniciada no Ministério Público, passando por toda a carreira da magistratura estadual, até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, finalmente, ao STF.