Pode virar crime o descumprimento de medidas protetivas aplicadas por policial
Não tenho apego ao cargo em si, se houver irregularidade de minha parte eu saio", Disse o ministro Sergio Moro, hoje na CCJ do Senado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.
Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.
As mudanças que estão sendo negociadas podem ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça. A liderança do Governo evita comentar falar sobre os pontos que estão sendo negociados
CCJ da Câmara dos Deputados retoma terça-feira análise do parecer da Reforma da Previdência. Relator pode apresentar complementação ao texto.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
CCJ vai analisar parecer sobre reforma da Previdência a partir do dia 15
Moro volta a defender que lei garanta prisão em segunda instância. No pacote de Lei anticrime, que está tramitando na Câmara dos Deputados, há previsão de execução provisória em segunda instância, com base em quatro precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016.
O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 54/2019, que torna automática a adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito.