Ofício enviado pelo ministro Edson Fachin ao Senado solicita que Congresso Nacional adie para 1º de janeiro de 2023 vigência da lei complementar.
O presidente do Senado fez uma visita de cortesia ao ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
PEC 18/21 do Senado Federal anistia partidos que não tiverem cumprido a cota de gênero (30% das candidaturas) nas eleições de 2020 ou que não tiverem utilizado os percentuais mínimos para o financiamento de campanhas de mulheres e para ações de promoção da participação feminina na política.
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"Não é prudente nós votarmos um código eleitoral que consolida várias leis importantes, como o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades, a Lei do Plebiscito, várias leis, 898 artigos. Além disso, houve muitas modificações", disse Rodrigo Pacheco.
O tema da quarentena para candidatura política foi aprovado, por 273 votos a 211, que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público e policiais.
Mesmo aprovando-o nesta semana, até o dia 1º de outubro próximo, portanto, um ano antes do dia 2 de outubro de 2022, a data da realização da votação, não haverá tempo de os senadores examinarem o que seus colegas deputados aprovarem.
Os destaques são apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), aprovado na sessão do Plenário de quinta-feira (9/9) por 378 votos a 80.
Da bancada cearense, os deputados Capitão Wagner (PROS) e Célio Studart (PV) votaram contrários à proposta.
O mandado de segurança, assinado por deputados federais, solicitam a concessão de medida cautelar para anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que aprovou requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei e a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.