CNM destaca a falta a publicação do decreto federal de regulamentação que, entre outros pontos, informará oficialmente aos gestores que aspectos deverão ser observados no preenchimento do plano de ação na Plataforma +Brasil, para que, assim, possam manifestar o interesse em receber os recursos.
O montante de recursos envolvidos nos pagamentos do Auxílio Emergencial realizados a agentes públicos até 19 de junho foi de R$ 981.712.800,00.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que define as regras de repasse dos recursos ao setor cultural, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. A medida, aprovada em julho pelo Congresso, foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União.
O senador Randolfe Rodrigues apresentou um projeto de lei (PL) 3.724/2020 propondo que pessoas que recebem aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social possam cumulativamente receber o benefício emergencial instituído pela Lei 10.020, de 2020, caso tenham algum vínculo formal de emprego durante a pandemia.
A medida visa conceder auxílio de 1/4 de salário mínimo aos catadores de lixo associados ou cooperados do Estado.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental) quando o pai também informasse ser responsável pelos dependentes. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) ações emergenciais destinadas ao setor esportivo enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes: auxílio para atletas, renegociação de dívidas de entidades, linhas de crédito, entre outras. Será destinado um total de R$ 1,6 bilhão para a ajuda aos trabalhadores.
Wagner Rosário explicou que a busca da base de dados de folha de pagamento de servidores públicos locais foi feita com ajuda de estados e municípios, já que o governo federal só tem acesso à folha dos servidores do Executivo federal.
O deputado federal cearense José Airton Cirilo (PT) é o autor, ao lado de Alencar Santana Braga (PT-SP), do Projeto de Lei nº 3646/2020, que tramita na Câmara Federal, definindo punição à má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal.
O Projeto de Lei (PL) 3549/20, do deputado José Guimarães (PT), cria um auxílio emergencial chamado Bolsa Artesã para socorrer, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).