No parecer, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, lembra, que, segundo o Código de Processo Civil e o próprio Supremo, a regra é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo incompetente, até que outra seja emitida. Por isso, os atos processuais devem ser mantidos.
Ao menos oito Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados à Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira (09) pretendem anular a resolução do Governo Federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2021, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/20 anula o decreto presidencial que concedeu ao escritor e ideólogo Olavo de Carvalho o mais alto grau de honraria da Ordem de Rio Branco, a classe Grã-Cruz. A condecoração faz referência ao patrono da diplomacia brasileira – José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu a um pedido feito pelo PDT por meio de um mandado de segurança para suspender a nomeação e a posse de Ramagem.
O pedido foi feito pelos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha, que reclamaram de atos do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 698/19 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, política voltada para a apresentação de programas e ações de qualificação profissional e empregabilidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anulou decisão dele próprio na qual solicitava informações à Receita Federal e ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que lhe deu acesso a mais de 600 mil dados de contribuintes.
Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF durante discussão de resolução que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da Força Aérea Brasileira que foram afastados por conclusão do tempo de serviço.
O partido quer que seja dado zero ao aluno que na redação do Enem, desrespeitar valores constitucionais e os direitos humanos