Até agora 5 projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro que extinguiu penas a Daniel Silveira
Deputados da oposição afirmam que decreto é inconstitucional.
MPCE recomenda anulação de processo seletivo em Deputado Irapuan Pinheiro por violar princípios constitucionais
O Ministério Público considera que a metodologia de contratação aplicada não garante a impessoalidade necessária e viola os princípios constitucionais de razoabilidade e moralidade.
Parlamentares cearenses comemoram anulação de busca e apreensão da PF contra Ciro Gomes
Alguns parlamentares chegaram a apontar interesse do presidente da República, Jair Bolsonaro, em atingir seus adversários políticos em ano eleitoral.
MPCE recomenda que prefeita de Tauá anule processo seletivo da Secretaria de Saúde
O processo seletivo para contratação dos 366 profissionais de Saúde não estabeleceu critérios minimamente objetivos de classificação.
Tribunal de Justiça anula operação policial realizada em conjunto habitacional de Fortaleza
O desembargador-relator, Mário Parente Teófilo Neto, ressaltou que o mandado de busca domiciliar não pode ter conteúdo genérico e nem se omitir quanto à indicação precisa do local.
TSE – Votos brancos e nulos são descartados e apenas servem para fins estatísticos
Desde a Constituição Federal de 1988, o voto branco e o voto nulo não têm nenhum efeito para o pleito, pois são descartados e não contabilizados.
Por 7 votos a 4, STF decide que Moro era suspeito para julgar Lula. O ex-presidente está livre das condenações
Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, para quem a decisão de suspeição tem efeitos mais amplos do que a de incompetência de um juízo, entre eles, o de anular os atos processuais.
Ministério Público contra anulação de atos do ex-juiz Sergio Moro em ação que apura desvios na Transpetro
No parecer, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, lembra, que, segundo o Código de Processo Civil e o próprio Supremo, a regra é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo incompetente, até que outra seja emitida. Por isso, os atos processuais devem ser mantidos.
Deputados pedem anulação de ato do governo que zera tributos sobre a importação de revólveres e pistolas
Ao menos oito Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados à Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira (09) pretendem anular a resolução do Governo Federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2021, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.
Projeto anula concessão da medalha da Ordem de Rio Branco ao escritor Olavo de Carvalho
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/20 anula o decreto presidencial que concedeu ao escritor e ideólogo Olavo de Carvalho o mais alto grau de honraria da Ordem de Rio Branco, a classe Grã-Cruz. A condecoração faz referência ao patrono da diplomacia brasileira – José Maria da Silva Paranhos Junior, o Barão do Rio Branco.