O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 432/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), suspende a portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que criou um grupo de trabalho para analisar a fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
BNDES se comprometeu, em licitação concluída em agosto último, a pagar cerca de R$ 7,89 milhões ao Consórcio Postar, formado pelas empresas Accenture do Brasil Ltda. e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Ricardo Barros destacou que, em seus seis mandatos, assumiu posições nas lideranças dos governos de FHC, Lula, Dilma e também foi ministro da Saúde de Michel Temer.
Nesta quinta-feira (13) a mediadora do debate, às 18h, será a Delegada Martha Rocha, deputada estadual do Rio de Janeiro, que abordará sobre segurança pública.
O Projeto de Lei (PL) 2588/20, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), estabelece prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para os tribunais julgarem o mérito da questão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de segurança. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 3733/20 estabalece que os cartórios remetam às Secretarias da Fazenda nos estados e no Distrito Federal, nos primeiros oito dias de janeiro, abril, julho e outubro, dados sobres óbitos ocorridos no trimestre anterior, com nomes e respectivos números no Cadastro de Pessoas Físicas.
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.
Nesta quarta-feira (24), os parlamentares da Liderança da Oposição da Câmara dos Deputados entraram com ação popular contra o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub. A medida pede a apreensão cautelar do passaporte diplomático de Weintraub já que ao entrar nos Estados Unidos da América (EUA) ele já havia sido exonerado do cargo.
O PDT entrou com Mandado de Segurança para impedir a posse de Alexandre Ramagem no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que também foi acatado pelo STF.
Descontente com a Medida Provisória 979, em que o presidente Jair Bolsonaro determina que, durante a pandemia, os reitores e dirigentes de Universidades e Institutos Federais sejam escolhidos e nomeados pelo ministro da educação, Abraham Weintraub, sem eleição ou qualquer debate com a comunidade acadêmica, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) propôs um projeto de lei visando driblar a medida que considera arbitrária.