A Medida Provisória amplia a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo – de um para dois –, o que permite ao Governo controlar a secretaria executiva do colegiado. Hoje, o Governo Federal já indica o presidente do conselho, que é responsável por definir onde os recursos do Fust serão aplicados.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que atualiza as possibilidades de uso do Fust para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações possam ser financiadas com esses recursos. Proporcionando, entre outros, o acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda que, hoje, não têm acesso à internet.
O novo texto, o Projeto de Lei (PL) 172/20, que foi aprovado em dezembro de 2019 pelos deputados em forma de substitutivo ao projeto original, aguarda nova análise pelo Senado.
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.