Obrigação de escritura pública para contratos firmados por analfabetos
Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser realizados por documento particular, apenas com a assinatura da pessoa e de testemunhas.
União paga dívidas de estrados inadimplentes
Do total pago no mês passado, R$ 84,32 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões do Amapá; R$ 783,64 mil do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil de Santanópolis (BA).
Só procuradores concursados podem emitir parecer em licitações em Itapipoca
Constatou-se que em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido emitidos por profissionais contratados de maneira precária pelo gestor atual, situação que fere os princípios legais e constitucionais
Moraes arquiva investigação contra Zambelli por obstrução e coação
Arquivado inquérito contra Carla Zambelli aberto após declaração de fuga do Brasil e intenção de pedir asilo político aos EUA.
Dino proíbe novas leis ou atos que criem verbas acima do teto
Decisão complementa cautelar que suspendeu verbas irregulares, fixa prazo de 60 dias para revisão e cobra lei sobre exceções.
Brasil quer parceria com Índia para produção de remédios e vacinas
Ministro Alexandre Padilha acompanha Luiz Inácio Lula da Silva em Nova Délhi e anuncia proposta de parceria.
Lula defende que a governança da inteligência artificial seja multilatera
Lula defende governança global da inteligência artificial para evitar desigualdades e fortalecer democracia.
STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo
Decisão do plenário virtual confirma entendimento de 2024 e mantém veto à correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR).
Vítimas expulsas por facções podem ter prioridade em políticas públicas
PL 5.898/2025, do senador Eduardo Girão, cria cadastro nacional de vítimas expulsas por ação criminosa.
Ciro sabe o que o irmão Cid “fez no verão passado”
No Ceará, o senador Cid Gomes faz política na sombra do irmão Ciro Gomes, desde que este foi candidato a governador do Ceará, eleito em 1990. Cid, antes de ser eleger deputado estadual, aproveitando a campanha de governador do irmão Ciro, amargou uma derrota política, como candidato a vice-prefeito de Sobral, na chapa encabeçada pelo ex-deputado federal Padre José Linhares Pontes. Sua subida foi meteórica. Depois de chegar à presidência da Assembleia, voltou a disputar mandato municipal, dessa feita como candidato a prefeito de Sobral, em 1996. Foi eleito e reeleito, em seguida, após o que começou a trabalhar uma candidatura ao Governo do Estado, em 2006, sendo eleito e reeleito, enquanto Ciro tentava ser eleito Presidente da República, sem sucesso.