Conforme o projeto, para usufruir da prioridade, a mulher vítima da violência deve ser a responsável pela família e também precisa se enquadrar nos outros requisitos de renda do programa, e futuro ato do governo federal deverá trazer novas normas sobre a prioridade.
O PL 2.390/2022 altera o Código Penal. Atualmente, o crime de lesão corporal tem pena de detenção, de três meses a um ano. O crime de ameaça gera detenção, de um a 6 meses, ou multa. E o crime de desacato a funcionário público no exercício da função gera detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Já o ato de constrangimento ilegal gera pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Os condenados por crimes contra a honra (como calúnia, exceção da verdade, difamação e injúria) recebem pena entre seis meses a três anos de reclusão.
De fato, desde a Constituição de 1891 o poder moderador foi banido do constitucionalismo nacional. No entanto, o país viveu durante toda a evolução político-constitucional ou sob o tacão do poder moderador ou amedrontando pelo seu fantasma.
"Em julgamento unânime, técnico e independente, o TSE rejeitou as acusações falsas e mentirosas que foram feitas buscando a cassação do meu mandato. Vou me focar no Senado Federal. Quero registrar o meu apreço e o meu orgulho de integrar o Senado. Sempre tive apoio dos meus pares, dos vários partidos, e da liderança do Senado", disse o Senador
Para ministros, não há prova de uso irregular de recurso partidário
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF) decidiu nesta terça-feira (21) reconhecer a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. Na decisão, a maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu por corrupção passiva a 8 anos e 10 meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime.
Segundo o corregedor nacional de Justiça que afastou Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, havia a existência de “atípico direcionamento dos recursos obtidos a partir da homologação de acordos de colaboração e de leniência exclusivamente para a Petrobras”.
Em uma entrevista coletiva em 2016, Deltan utilizou o programa de computador para explicar uma acusação, qualificando o então ex-presidente como chefe de uma suposta organização criminosa.
Evento promovido pelo TSE e pela FGV começa nesta terça (21) e terá a participação de representantes do WhatsApp, do TikTok e do Google, entre outras entidades.
O projeto (PL 994/2024), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), incluindo entre as medidas protetivas de urgência o afastamento do agressor do cargo ou da ou da função pública, "com prejuízo da remuneração".