Com as decisões de ontem, somadas às sessões das últimas quinta (12) e terça-feira (17), dez instruções já foram analisadas. O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (17), mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020: sobre Calendário Eleitoral, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas eleitorais.
A legislação determinava um repasse de 30% da verba do fundo eleitoral para postulantes femininas. Com a mudança, este percentual cresce proporcionalmente caso mais de 30% das candidaturas de uma legenda sejam de mulheres.
Na ação, os parlamentares do PSL afirmam sofrer "graves discriminações político-pessoais", uma vez que Bivar administra uma "caixa-preta".
Um dos motivos para o TSE cassar o mandato de Selma Arruda (PSL-MT) foi a contratação da produtora Genius At Work para produzir material de campanha antes do período autorizado pela legislação eleitoral. Dinheiro emprestado pelo candidato a suplente da ex-senadora.
Atualmente, existem dois fundos utilizados para financiar partidos políticos e seus candidatos: o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário.
A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos devem ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle)
Com a aprovação do seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral, a Unidade Popular poderá participar das eleições municipais de 2020.
Os ministros afastaram as acusações por inexistir provas seguras para demonstrar o uso abusivo do jornal para a candidatura, ou o uso de bem público e coação de servidores do Estado.
Gilmar Mendes entendeu que as normas do TSE questionadas pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 – ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal.