A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza. O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará.
Com a parceria, os consumidores ganharão agilidade no trâmite de processos, pois os acordos firmados no Procon passarão a ter validade de títulos executivos judiciais. Dessa forma, um juiz poderá determinar a sentença de cumprimento da decisão, a partir de audiências já realizadas no órgão fiscalizador.
A procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves foi nomeada pela governadora Izolda Cela (sem partido) para o cargo de desembargadora, após indicação pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ela irá assumir o posto de Francisco Lincoln Araújo e Silva, também membro do MP cearense, aposentado em abril deste ano.
Como o Tribunal de Justiça passa a ter, agora, 53 desembargadores, 11 deles compõem o quinto constitucional, completado com os dois advogados a serem nomeados pelo governador.
Durante as inspeções, a missão verificou denúncias de superlotação de celas, tratamento cruel e degradante.
Com o leilão, o Judiciário espera arrecadar cerca de R$ 7,48 milhões.
A Comarca de Fortaleza terá, todos os dias do recesso forense, cinco juízes plantonistas, sendo dois para demandas cíveis e três para processos criminais.
Compete ao juízo da execução verificar a regularidade da expedição de precatório, RPV e RPS, assegurando que o valor requisitado expresse exatamente o que foi garantido e que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará quer criar 42 novos cargos comissionados para fazer funcionar uma Secretaria Judiciária