A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza. O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará.
A sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza fica no bairro Luciano Cavalcante, no cruzamento das Ruas Cel. Otávio Silva e Maria Alice Ferraz.
Comenda alusiva ao aniversário de 130 anos do MPCE.
A posse aconteceu em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Promotor de Justiça, Manuel Pinheiro, foi reconduzido para o Biênio 2022-2023.
Nas últimas duas décadas, diferentemente do que acontecia no passado, o procurador-geral de Justiça tem sido sempre um promotor de Justiça. Antes, quase obrigatoriamente era um Procurador de Justiça.
Na cerimônia, que acontecerá na quarta-feira (05/01) serão observados os protocolos sanitários vigentes, incluindo a exigência de apresentação do passaporte de vacinação.
Manuel Pinheiro Freitas será reconduzido ao cargo de procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, biênio 2022/2023, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.
O atual procurador-geral de Justiça ficou em primeiro lugar na lista tríplice enviada ao chefe do Executivo, depois de obter mais de 70% dos votos dos membros que participaram da eleição.
Segundo a informação do site do Ministério Público do Ceará, apenas o atual procurador, Manuel Pinheiro Freitas, e o procurador de Justiça, Francisco Diassis Alves Leitão estão aptos a ser votados.
A carta consulta propõe investimentos no valor de US$ 10 milhões, por 5 anos, envolvendo os pilares de gestão.