Em nota conjunta, as pastas da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU) informaram estar satisfeitos com a conclusão do julgamento que excluiu parte do passivo do governo do novo arcabouço fiscal.
O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras.
Compete ao juízo da execução verificar a regularidade da expedição de precatório, RPV e RPS, assegurando que o valor requisitado expresse exatamente o que foi garantido e que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Os credores inscritos nos precatórios do Governo cearense deverão manifestar o interesse na realização de acordos em até 20 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do Edital, que fica aberto de 4/09/2020 até 2/10/2020.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), detalhou parte da agenda do chamado Novo Pacto Federativo. A previsão é que gerem algo em torno de 500 bilhões de reais para Estados e Municípios nos próximos 15 anos.