O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar em mandado de segurança e suspendeu processo de tomada de contas especial do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, em trâmite no Tribunal de Contas da União (TCU). O processo foi instaurado para analisar supostas irregularidades referentes à participação acionária do BNDES Participações na Bertin S/A.
O TCU fez diligência junto à Anatel e observou que em todas as fiscalizações das maiores operadoras de SMP, realizadas de forma amostral.
O poder público federal não possui plano de contingência para evitar a paralisação de suas atividades caso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) não seja aprovado antes do início do exercício financeiro.
Um estudo feito pelo dfndr lab, laboratório de pesquisa de segurança da Psafe, afirmou que houve vazamento de dados de 220 milhões de CPFs no país. O número é maior do que o da população brasileira, atualmente composta por 211,8 milhões de pessoas. Segundo a empresa, entre os dados pessoais acessados indevidamente estão nome completo, data de nascimento e CPF, além de informações de ao menos 104 milhões de veículos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Economia (MEcon) firmaram acordo de cooperação técnica que tem por objetivo promover, por meio de ações integradas, o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias que possam contribuir conjuntamente para a Estratégia Digital do TCU e para a Estratégia de Governo Digital 2020-2022.
O TCU verificou que as informações contábeis são registradas e armazenadas na Sudene em papel, apesar de os registros das empresas beneficiadas já integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital. Para o ministro Aroldo Cedraz, “essa situação é um retrocesso para as empresas incentivadas, que as mantém acorrentadas ao passado analógico, mesmo quando já dispõem das informações digitais”.
A Corte de Contas concedeu prazo de 15 dias ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) para que encaminhe os estudos e pareceres técnicos que subsidiaram suas tomadas de decisão consignadas nas Resoluções 90/2019 e 91/2019.
O Ministério da Infraestrutura prevê em R$ 16,2 bilhões o total de investimentos contratados a partir dos leilões de três concessões autorizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à iniciativa privada. Serão leiloados trechos das rodovias BR-153, entre Palmas (TO) e Anápolis (GO), e da BR-163, entre os municípios de Sinop (MT) e Miritituba (PA).
O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que mais R$ 7 milhões de beneficiários que receberam o auxílio emergencial estavam fora do público-alvo previsto pela legislação. De acordo com o órgão, 3,7 milhões desses benefícios já foram cancelados (o equivalente a 5,5% do total), o que gerou uma economia de R$ 8,8 bilhões.
O fórum tem o objetivo de integrar as instituições de controle externo e interno da União, estados e municípios, das três esferas de poder, por meio de ações de capacitação e controle, compartilhamento de informações e disseminação de boas práticas de governança.