O benefício de R$ 400 é temporário e necessário para atender às famílias mais pobres, afetadas pela inflação.
A proposta beneficia Estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.
Entre os Estados que ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal que poderão ser beneficiados pela proposta estão: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A proposta abriria espaço adicional no teto de gastos em torno de R$ 20 bilhões, o que ajudaria a reestruturar o Bolsa Família como pretende o ministro Paulo Guedes.
Precatório é o nome dado ao reconhecimento de dívidas da União, de Estados e Municípios, frutos de condenação judicial definitiva.
A PEC dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada.
A nota destaca que teto de gastos em 2022 será definido pela variação acumulada pelo IPCA em 12 meses até junho deste ano. ''Algumas despesas obrigatórias, no entanto, sofrerão reajustes em 2022 com base no INPC acumulado no ano completo de 2021'', informa explicação feita pela Secretaria de Política Econômica.
Para o presidente da Câmara, o problema não é financeiro, é orçamentário.
O limite de gastos públicos foi imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 aprovada pelo Congresso Nacional.
A advertência consta de nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, em que analisa os vetos presidenciais à Lei Orçamentária Anual (LOA) e o bloqueio de dotações para cumprimento do teto de gastos em 2021.