As previsões, segundo o PSB, fragilizam e desrespeitam o sistema de regulação da atividade da mineração e de proteção socioambiental e obstam a definição, pelo Poder Legislativo, de normas relativas à regulação e da formulação de políticas públicas pertinentes a essa atividade econômica.
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que em novembro de 2021, Pernambuco pediu que fosse interrompida a demarcação de terrenos de marinha na ilha pela União.
Ele chegou à Corte dia 22 de março nomeado pelo então presidente Michel Temer, em fevereiro de 2017, para assumir a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, vítima de um desastre aéreo em Paraty (RJ), em janeiro daquele ano.
Texto isenta de punição legenda que não usou os percentuais mínimos de financiamento de campanhas e de promoção da participação política de mulheres.
Segundo Augusto Aras, em razão da gravidade dos seus efeitos, a determinação da suspensão nacional de processos é uma medida excepcionalíssima.
O primeiro a votar foi Luiz Fux, relator do caso e atual presidente do Supremo. O ministro fez uma defesa do jornalismo profissional e se manifestou a favor da retirada das restrições aos jornais. Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram, colocando-se contrários à retirada das restrições.
O Supremo 100% Digital, que é uma meta de Fux, foi anunciada ainda no início de sua gestão, em 2020.
O tema que abre os trabalhos do Plenário neste ano, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou a prorrogação.
Coleção "Memória Jurisprudencial" busca preservar e honrar a história institucional do STF e de seus integrantes.