O STF se baseou no artigo 72 da Constituição Federal de 1891, que já garantia a liberdade de reunião e de associação para manifestação do pensamento e limitava a intervenção da polícia à manutenção da ordem pública.
No caso em análise, uma mulher foi condenada a ressarcir a Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) por ato de improbidade, e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu a penhora de seu apartamento. A primeira instância negou a penhora, por se tratar de bem de família, mas decretou sua indisponibilidade – na prática, isso significa que ele não pode ser vendido pela proprietária.
A italiana Elisa Morgera e a colombiana Astrid Puentes cumprem agenda no Brasil.
STF concede prazo extra para busca de consenso entre Executivo e Congresso Nacional sobre projeto de lei desoneração da folha. O prazo é de de três dias corridos e foi concedido pelo ministro Cristiano Zanin, para atender a um pedido da União.
O evento será na sede do TST, em Brasília.
O pedido para prorrogação do prazo foi feito pelo Poder Executivo. A tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no período entre 2020 e 2023.
Decisão do ministro André Mendonça exige transparência nas ações e relatórios sobre medidas para prevenir e controlar a devastação do bioma amazônico, com metas ambiciosas até 2030.
Alexandra Padilha também falou sobre as pautas prioritárias do [+]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) abriu prazo para que o pedido relativo à retroatividade fosse excluído da ação, porque já tinha sido decidido. Como isso não foi feito, extinguiu o processo.
Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Di