Ao sancionar a lei, o presidente vetou artigo que estabelecia como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. De acordo com o Governo esse ponto afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves.
Para o governador Camilo Santana, o programa simboliza uma força-tarefa que objetiva diminuir a fila de espera dos pacientes neste momento de maior controle dos indicadores da pandemia de Covid-19.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, por analogia, o critério a ser adotado deve ser o pagamento conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os casos de pacientes que possuem plano de saúde, mas são atendidos pelo SUS.
A intenção é proteger do coronavírus a parte da população mais afetada pela pandemia.
Os prestadores de serviço de saúde contemplados pelo projeto são pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Hapvida e a NotreDame Intermédica, que anunciaram fusão em março deste ano, devem juntas ao menos R$ 648 milhões, o que representada 22% do total.
A autorização, em caráter excepcional e temporário, é mais uma ação da pasta em apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para reforço do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia.
A procuradora da República Ana Paula Coutinho de Barcelos Moreira declinou, em favor do Ministério Público do Distrito Federal (MPF), da competência para fiscalizar a lista local de pessoas que serão imunizadas contra a Covid-19. O inquérito civil que ficará a cargo do MP local visa apurar a deficiência dos meios de controle social em divulgar a lista de pessoas que aguardam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a respectiva ordem de espera.
O Ministério da Saúde reafirmou neste último sábado (09), em nota, que todas as doses da vacinas contra o novo coronavírus que o Instituto Butantan produzir ou importar serão adquiridas pelo Governo Federal e distribuídas exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério da Saúde liberou mais de R$ 32,3 milhões para municípios do Ceará implantarem o Prontuário Eletrônico nos postos de saúde. O recurso federal, instituído pela Portaria n° 3.193, incentiva os gestores locais a adotarem a digitalização dos dados de pacientes que buscam atendimento nos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS).