Prevaleceu, no julgamento, a corrente que se posicionou pelo indeferimento da liminar, com o entendimento de que as normas não violam a Constituição Federal.
Pelo documento, a volta deve ocorrer com a observação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde como uso de equipamentos de proteção individual e de medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus.
O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).
As medidas que devem ser adotadas tanto na aplicação do Enem impresso que será aplicado nos dias 17 e 24 de janeiro, quanto do Enem digital nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro, estão previstas nos editais dos exames, e o descumprimento poderá levar inclusive à eliminação dos candidatos.
O projeto de Lei 5301/20 tramita em conjunto com o PL 4574/12, que trata do mesmo assunto. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
O texto da minuta da Resolução propõe que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes.
Projeto de Lei de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que estabelece requisitos para o funcionamento das academias esportivas em todo o Estado, começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
Os partidos políticos e os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 horas contadas do recebimento.
O PL 06/2020 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito. Já o PL 07/2020 cria a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.
Já está em vigor a Resolução (nº 23.609/2019) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre escolha e registro de candidatura nas eleições gerais e municipais.