O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou para a próxima quarta-feira (12), a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece prazos para votação de medidas provisórias (PEC 11/2011).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Orçamento Impositivo para emendas de bancada. Foram 364 favoráveis e dois contrários.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. O voto do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), foi votado nesta quarta-feira (15).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo [+]
A Câmara dos Deputados volta a analisar orçamento impositivo para emendas de bancada. As propostas só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Orçamento impositivo para emendas de bancada é aprovado na CCJ. Para o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB), a medida representa “uma nova forma de fazer política” e tem maior impacto cultural do que econômico.
PEC de emendas impositivas terá impacto de até R$ 4 bi em 2020. Estimativa foi dada pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.
Paulo Guedes diz que não aprovação da Reforma da Previdência vai condenar futuras gerações.