O presidente da Câmara dos Deputados, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da tramitação da reforma administrativa (PEC 32/20). Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.
O senador Flávio Arns (Rede/PR), relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), protocolou, na manhã desta quarta-feira (29), seu parecer sobre a proposta. Arns manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de julho.
Em pronunciamento nesta terça-feira (28), o senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) anunciou que vai apresentar nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir autonomia à Policia Federal (PF), deixando-a livre de interferência política.
PEC que torna permanente a Força Nacional de Segurança Pública deve ser votada na quarta-feira na CCJ do Senado.
A PEC da cessão onerosa envolve leilão de áreas de exploração e produção do pré-sal.
O relator da Reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB), acatou somente uma das 77 emendas apresentadas à PEC 6/2019.
Está na pauta da CCJ da Câmara Federal o parecer pela admissibilidade da PEC que altera a Constituição para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir um plano de revisão das despesas públicas.
Proposta de Emenda à Constituição permite o alistamento eleitoral e o voto dos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
Câmara mantém pedágio de 100% em regra de transição da Reforma da Previdência
Deputados estaduais cearenses repercutiram nesta quinta-feira (6) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, do Orçamento Impositivo para emendas de bancada, aprovada na última quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Situação e oposição falaram da necessidade de fiscalização dos recursos.