Sala de reuniões da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Foto: Agência Câmara.
Já tem parecer favorável à sua admissibilidade a proposta que altera a Constituição para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir um plano de revisão das despesas públicas. O parecer é do relator deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e deverá entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na próxima semana. A PEC é uma das que tramitam no Congresso Nacional que tem apoio da equipe econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro.
De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18 também autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional da remuneração, quando necessária para o ajuste das contas públicas.
O deputado Pedro Paulo afirma que o texto ajudará as prefeituras a superar os recentes problemas fiscais, como déficits primários recorrentes e aumento da dívida pública. “Somente a [reforma da] Previdência não é suficiente”, disse ele.
Separação das propostas
Inicialmente, a proposta estava tramitando em conjunto com outra, também de autoria dele, e que trata apenas da regra de ouro (PEC 423/18). Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu separá-las. Com a “desapensação”, a PEC 438/18 ganhou prioridade na tramitação.
O parecer do relator, deputado Cavalcante, limita-se a tratar da admissibilidade da proposta, já que o mérito será analisado em uma Comissão Especial, que só pode ser constituída após aprovação pela CCJ.
No texto que será colocado em votação na Comissão, o relator reconhece que a proposta afetará a máquina pública, mas disse que as medidas “são inegavelmente necessárias”.
Com informações da Agência Câmara
