Está na pauta da CCJ da Câmara Federal o parecer pela admissibilidade da PEC que altera a Constituição para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro e instituir um plano de revisão das despesas públicas.
O Governo federal vai economizar um terço das verbas disponíveis no primeiro trimestre de 2019. A partir de abril, os gastos devem voltar a até cumprirem a dotação prevista no Orçamento Geral da União para este ano. A medida consta do primeiro decreto de programação orçamentária e financeira de 2019, publicada na sexta-feira (15) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.