Rodrigo Maia afirma que PEC para ampliar o orçamento impositivo reforça a disciplina fiscal . A proposta torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Sugestão legislativa que propõe a revogação da emenda constitucional que instituiu o Teto de Gastos (EC 95, de 2016) poderá começar a tramitar no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso consiga o apoio de 27 senadores.
Adiada reunião da comissão especial para acompanhar Reforma da Previdência. Agora a nova data para a realização será dia três de abril.
Está em tramitação no Senado, Proposta de Emenda à Constituição que incentiva projetos de iniciativa popular, para ganharem mais agilidade em sua tramitação. A PEC 8/2016, segundo seu autor, enador Reguffe (sem partido-DF), é que esses projetos passem a trancar a pauta do Senado e da Câmara dos Deputados caso não sejam analisados em 45 dias. Dessa forma, todas as deliberações do Congresso ficariam suspensas até a conclusão da vo
Senador Plínio Valério sugere mandato de oito anos para ministro do Supremo.
Governo propõe mudanças no Abono Salarial, assim, trabalhadores que recebem mais de um salário mínimo poderão perder o benefício.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição 448/18 que determina que a posse no mandato de deputado ou de senador, em substituição ao titular como suplente, leve à perda da titularidade de outro mandato público eletivo.