O deputado Cássio Andrade (PSB-PA), autor da proposta, argumenta que as últimas alterações na LIA – com a publicação da Lei 14.230/21 – revogaram o trecho que considerava improbidade “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.
Para o deputado Evandro Leitão, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por sua gravidade, clamam pela aplicação de penalidade mais rígida, que é a privação de liberdade, para reter a banalização da violência doméstica.
Atualmente, o prazo máximo de atividade remunerada para não perder o enquadramento como segurado especial é de 120 dias. "Muitos trabalhadores rurais, vinculados como segurados especiais da Previdência Social, têm recusado propostas de empregos temporários em carnaubais com receio de perderem esse enquadramento", observa Leônidas Cristino.
O projeto prevê a criação de um comitê deliberativo de caráter interministerial para deliberar sobre as alianças estratégicas e parcerias tecnológicas.
Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação.
Marcelo Queiroga, e representantes da ANS alertaram para o risco da nova lei ameaçar a “sustentabilidade” das empresas que operam os planos de saúde.
Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a solicitação da Petrobras tem como objetivo suplementar a implantação de unidades de processamento de gás natural (UPGN) no pólo pré-sal da Bacia de Santos.
O Projeto de Lei nº 198/22, de autoria do parlamentar Bruno Pedrosa, busca conferir o selo a empresas privadas que contribuem com projetos na área social com o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas.
Segundo a proposição, de autoria do deputado Audic Mota (MDB), as ações e projetos desenvolvidos devem visar à utilização do humor como instrumento para ações concretas nas áreas da cultura, da saúde, da capacitação profissional, do emprego, da renda e da assistência social.
O deputado estadual Nelinho, em justifica à matéria, observa que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de “promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.